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TRF1 - 0002904-27.2011.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMERCIO DE RACOES QUINTAL LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 14/01/2011
TRF1 - 0050191-49.2012.4.01.3400
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF x COMERCIO DE RACOES QUINTAL LTDA - ME
Advogado: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 03/09/2025