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TRF2 - 0017824-80.2012.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x COMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES DOIS AMIGOS UNIDOS LTDA
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Ajuizamento: 27/12/2023