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TJRJ - 0827539-57.2024.8.19.0002
Partes: JOAO CARLOS PORTO DE CARVALHO x FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI e outros
Advogado: MAURICIO FREIRE DE ARAUJO e outros
1ª instância - Niteroi 4 Vara Civel
Ajuizamento: 15/07/2024
TJRJ - 0019402-86.2005.8.19.0002
Partes: CLIN COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI e outros x JANE TEREZINHA CORREA CLEMON BORGES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/08/2021