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TJMS - 0800989-47.2016.8.12.0019
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA x CONCEICAO COUTINHO BALTHA
Advogado: SEM ADVOGADO NOS AUTOS e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 07/09/2022
TJMS - 0804667-94.2021.8.12.0019
Partes: CONCEICAO COUTINHO BALTHA x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 16/11/2021
TJMS - 0819844-31.2016.8.12.0001
Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x CONCEICAO COUTINHO BALTHA e outros
Advogado: JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA e outros
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Ajuizamento: 15/08/2024
TJMS - 0819844-31.2016.8.12.0001
Partes: CONCEICAO COUTINHO BALTHA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMS - 0000997-42.2025.8.12.0019
Partes: ANTONIO JOAO FERREIRA NETO e outros x MUNICIPIO DE PONTA PORA
Advogado: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL e outros
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 27/05/2025