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TRF1 - 0012167-20.1996.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x NARA LUIZA SANTOS OLIVEIRA e outros
Advogado: DIEGO NEVES BONFIM e outros
1ª instância - 18ª Salvador
Ajuizamento: 09/09/1996
TJSP - 3004742-46.2025.8.26.0000
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ESPOLIO DE JOAO CAPEZZUTTI NETO e outros
Advogado: GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Coimbra Schmidt
Ajuizamento: 14/04/2025