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TRF1 - 0024678-21.2008.4.01.3400

Partes: CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR e outros

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 06/08/2008

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TRF1 - 0019615-78.2009.4.01.3400

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA e outros

Advogado: SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Ajuizamento: 08/01/2025

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TRF1 - 0019615-78.2009.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA e outros

Advogado: PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA e outros

1ª instância - 11ª Brasilia

Ajuizamento: 01/09/2025

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TRF1 - 0008991-86.2017.4.01.3400

Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL x CONSEL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 01/09/2025

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