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TRF2 - 5056253-84.2019.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE PIRAI x PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/08/2019
TRF2 - 5009726-40.2020.4.02.5101
Partes: ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 17/02/2020
TRF2 - 5039136-12.2021.4.02.5101
Partes: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELI x CHEFE - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 11/05/2021
TRF2 - 0006709-57.2015.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FARMACIA DU CHINA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 09/02/2023
TRF2 - 5011450-94.2021.4.02.5117
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BARBARA FERREIRA FIGUEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 30/05/2023
TRF2 - 0002285-75.2006.4.02.5104
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA
Advogado: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 20/03/2023