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TRF2 - 5056654-78.2022.4.02.5101
Partes: CONSTANTE IMPORTACAO E SERVICOS LTDA e outros x OS MESMOS
Advogado: CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/01/2025
TRF2 - 5056654-78.2022.4.02.5101
Partes: CONSTANTE IMPORTACAO E SERVICOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 31/01/2025
TRF2 - 5056654-78.2022.4.02.5101
Partes: CONSTANTE IMPORTACAO E SERVICOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI e outros
1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/04/2023