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1ª instância - Queimados 1 Vara Civel

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1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

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1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Partes: MUNICIPIO DE GUAMARE e outros x RN PROJETOS E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EPP e outros

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1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUAMARE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu