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TJES - 0000112-91.2005.8.08.0002

Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x CONSTRUTORA E INCORPORADORA AGUISIL LTDA e outros

Advogado: OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara - Alegre

Ajuizamento: 10/02/2005

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TRF2 - 5000213-25.2025.4.02.9999

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x CONSTRUTORA E INCORPORADORA AGUISIL LTDA

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

Ajuizamento: 20/02/2025

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