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Partes: CONSTRUTORA PORTO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA x MUNICIPIO DE DIADEMA

Advogado: HAROLDO NUNES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Ajuizamento: 26/06/2025

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Partes: CONSTRUTORA PORTO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA x PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Advogado: FERNANDO MARQUES ALTERO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Francisco Aguilar Cortez

Ajuizamento: 18/06/2024

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Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA x CONSTRUTORA PORTO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e outros

Advogado: HAROLDO NUNES e outros

1ª instância - Fazenda Publica de Diadema

Ajuizamento: 28/12/2020

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