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TRF1 - 0009184-41.2011.4.01.3100

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: THIAGO MACHADO DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos

Ajuizamento: 13/05/2023

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TRF1 - 0009184-41.2011.4.01.3100

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LUCIANO PAIXAO COSTA e outros

Advogado: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO e outros

1ª instância - 2ª Macapa

Ajuizamento: 16/08/2011

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