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TRF1 - 0009184-41.2011.4.01.3100
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: THIAGO MACHADO DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0009184-41.2011.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LUCIANO PAIXAO COSTA e outros
Advogado: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO e outros
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 16/08/2011