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TJCE - 0224795-75.2022.8.06.0001
Partes: DATEN TECNOLOGIA LTDA x COORDENADOR(A) DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/09/2023
TJCE - 0224795-75.2022.8.06.0001
Partes: DATEN TECNOLOGIA LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/04/2022
TJCE - 3030531-02.2025.8.06.0001
Partes: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO e outros x COORDENADOR(A) DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LARA RAMOS DE BRITO MACHADO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/05/2025