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TJCE - 0224795-75.2022.8.06.0001
Partes: DATEN TECNOLOGIA LTDA x COORDENADOR(A) DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/09/2023
TJCE - 0224795-75.2022.8.06.0001
Partes: DATEN TECNOLOGIA LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/04/2022
TJCE - 0235748-98.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JBS S/A e outros
Advogado: WILSON SALES BELCHIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/01/2024
TJCE - 0235748-98.2022.8.06.0001
Partes: JBS S/A x COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/05/2022
TJCE - 0270541-63.2022.8.06.0001
Partes: MBS DECOR LTDA x SECRETARIO(A) EXECUTIVO(A) DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/02/2024
TJCE - 0270541-63.2022.8.06.0001
Partes: MBS DECOR LTDA x COORDENADOR(A) DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/09/2022
TJCE - 0202424-89.2022.8.06.0075
Partes: MARIA ELIENE MAIA LIMA x COORDENADOR(A) DO SISTEMA DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ/CE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/11/2022