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TJMG - 5018874-67.2022.8.13.0024
Partes: ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FERNANDA FONTANELLA SCHERER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1311251-19.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DISCABOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS ELETROELETRONICOS LTDA e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 09/06/2022
TJMG - 2047409-32.2022.8.13.0000
Partes: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 31/08/2022
TJMG - 5055701-77.2022.8.13.0024
Partes: SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RICARDO RADUAN
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 25/05/2023
TJMG - 5020579-03.2022.8.13.0024
Partes: ALFALAGOS LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2648800-70.2022.8.13.0000
Partes: PMFLEX COMERCIO DE MOVEIS EIRELI x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 08/11/2022
TJMG - 5054581-96.2022.8.13.0024
Partes: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 28/11/2023
TJMG - 2353138-63.2022.8.13.0000
Partes: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 11/10/2022
TJMG - 5054587-06.2022.8.13.0024
Partes: FARIA MOTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIA CAROLINE EVANGELISTA MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0962526-72.2022.8.13.0000
Partes: AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PAULO FERNANDO CARDOSO DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 14/12/2022