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TJCE - 0274508-19.2022.8.06.0001
Partes: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A e outros x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA e outros
Advogado: ANDRE RUIZ MENEZES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/05/2024
TJCE - 0274508-19.2022.8.06.0001
Partes: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. e outros x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/09/2022
TJCE - 0220474-94.2022.8.06.0001
Partes: MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/03/2022
TJCE - 0220474-94.2022.8.06.0001
Partes: MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/03/2023
TJPA - 0833365-49.2022.8.14.0301
Partes: H STRATTNER E CIA LTDA x COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: EMMANUEL BIAR DE SOUZA e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 25/03/2022