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TRF1 - 0005248-53.2017.4.01.3308
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 16/06/2023
TRF1 - 0005248-53.2017.4.01.3308
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUIZ CARLOS SOUZA AMARAL e outros
Advogado: CRISTIANE QUADROS MATTOS SAMPAIO e outros
1ª instância - Jequie
Ajuizamento: 21/03/2017
TJAP - 0550226-24.2024.8.04.0001
Partes: DAIANA CARLA DE OLIVEIRA BRANDAO x ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: EUGENIO NUNES SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/08/2024