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TJRJ - 0197536-21.2017.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO x DALMIR PEREIRA BARBOSA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 14 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/08/2017
TJRJ - 0197536-21.2017.8.19.0001
Partes: DALMIR PEREIRA BARBOSA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 02/02/2023
TJRJ - 0197536-21.2017.8.19.0001
Partes: OS MESMOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 18/01/2021
TRF2 - 0033995-15.2012.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DALCEMIR PEREIRA BARBOSA
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 29/05/2023