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TJSP - 1000006-35.2023.8.26.0373

Partes: SUPERMERCADO DONI LTDA e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogado: EDUARDO SILVA GATTI e outros

1ª instância - Vara Regional de Competencia Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 3ª e 6ª Regioes Administrativas Judiciarias

Ajuizamento: 17/11/2023

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TRF1 - 1026876-28.2019.4.01.3400

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x DALMATIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 30/06/2020

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TRF1 - 1026876-28.2019.4.01.3400

Partes: MEIRA MORAIS ADVOGADOS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: PAULO CESAR ZUMPANO e outros

1ª instância - 6ª Brasilia

Ajuizamento: 12/09/2019

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