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TJMG - 4246263-75.2013.8.13.0024
Partes: VICENTE DE PAULO x EMANUEL DA ROCHA SOUTO e outros
Advogado: MARIA BERENICE ALVES DOS SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/07/2022
TJMG - 5012121-94.2022.8.13.0024
Partes: OZIAS ALVES DA SILVA x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA MG
Advogado: ROSELANE ROCHA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 16/05/2023
TRF1 - 0015326-51.2018.4.01.3800
Partes: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO x ANTONIO EYMARD SANDIM FONSECA
Advogado: GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO e outros
1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto
Ajuizamento: 11/09/2025