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TJBA - 0111537-03.2011.8.05.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 27/09/2022
TJBA - 0111537-03.2011.8.05.0001
Partes: ADAILSON FONSECA ALVES e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 0339513-59.2015.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS e outros
Advogado: MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 19/04/2021