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TRF1 - 0045195-42.2011.4.01.3400
Partes: DAMIAO AIRES DE OLIVEIRA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 19/09/2011
TJBA - 0001101-47.2015.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: MELQUISEDEC BRITO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima
Ajuizamento: 08/05/2024
TJBA - 0001101-47.2015.8.05.0191
Partes: CLEITON ANDRADE CAVALCANTE e outros x MINISTERIO PUBLICO- PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA e outros
Advogado: RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES e outros
1ª instância - 1Vara Criminal - Paulo Afonso
Ajuizamento: 05/02/2015
TJRJ - 0025362-04.2021.8.19.0021
Partes: GERALDA DE MOURA OLIVEIRA REP/P/S/NETO DANIEL BEZERRA OLIVEIRA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/05/2023