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TJPE - 0013629-88.2021.8.16.0000
Partes: VIVIANE JOSEFA DE MACEDO ROCHA e outros x MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/11/2022
TJBA - 8006110-67.2023.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DANIEL HENRIQUE LIMA BARROS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara Criminal - Paulo Afonso
Ajuizamento: 23/10/2023
TJSP - 0002169-63.2021.8.26.0053
Partes: HELENA PASCOAL MORAES e outros x DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Advogado: CIDINEY CASTILHO BUENO e outros
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 11/04/2006
TJPA - 0800401-72.2017.8.14.9000
Partes: DANIEL HENRIQUE BARROS DE ALMEIDA x ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal
Ajuizamento: 03/07/2017