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TJRJ - 0277328-48.2022.8.19.0001
Partes: SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 21/10/2022
TJSP - 0557264-60.0089.8.26.0014
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x BRASTRELA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Ajuizamento: 30/03/2011
TJRR - 0020197-67.2012.8.22.0001
Partes: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A e outros x CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA e outros
Advogado: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva
Ajuizamento: 27/01/2025