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TJTO - 0004859-80.2023.8.27.2700
Partes: DANIEL SIMOES DUARTE x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros
Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 14/04/2023
TJTO - 0014131-40.2025.8.27.2729
Partes: DANIEL SIMOES DUARTE x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARIA APARECIDA LIMA SOUZA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 01/04/2025
TJTO - 0052058-74.2024.8.27.2729
Partes: DANIEL SIMOES DUARTE x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 06/05/2025