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TJMG - 6000363-77.2015.8.13.0079
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros
Advogado: LUIZ RENATO ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Roberto de Faria
Ajuizamento: 21/05/2025
TJMG - 0797821-23.2023.8.13.0000
Partes: CONGEBRAS ALIMENTOS LTDA x ALESSANDRO GOMES BATISTA
Advogado: JULIANO COMUNIAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto
Ajuizamento: 13/04/2023
TJMG - 5138220-46.2021.8.13.0024
Partes: STOLA DO BRASIL LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 25/03/2025
TJMG - 5001271-52.2022.8.13.0647
Partes: CONGEBRAS ALIMENTOS LTDA x JULIANA FAGUNDES
Advogado: FABRICIO HOLMOS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui de Almeida Magalhaes
Ajuizamento: 22/02/2024
TRF2 - 5023251-64.2021.4.02.5001
Partes: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: HOMERO LEONARDO LOPES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 07/02/2025