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TJRJ - 0812173-20.2025.8.19.0203
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS x FABIO FERREIRA HORACIO e outros
Advogado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Jacarepagua Regional 5 Vara Civel
Ajuizamento: 10/04/2025
TJCE - 0007907-75.2019.8.06.0112
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x JOSE ROMERIO DE OLIVEIRA ALENCAR e outros
Advogado: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 30/04/2019