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TRF2 - 5013746-66.2023.4.02.5102
Partes: DANIELLE LOPES ALVES DAMICO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI e outros
Advogado: FABIO LUIZ PINTO LEMOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 07/11/2023
TRF2 - 5013746-66.2023.4.02.5102
Partes: DANIELLE LOPES ALVES DAMICO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FABIO LUIZ PINTO LEMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 01/10/2024
TJRJ - 0800539-48.2025.8.19.0002
Partes: ZION PENNO SUBBA e outros x DANIELLE LOPES ALVES D AMICO LARRARTE e outros
Advogado: VITOR PENNO REIS e outros
1ª instância - Niteroi 5 Vara Civel
Ajuizamento: 10/01/2025