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TJTO - 0014593-94.2025.8.27.2729
Partes: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 04/04/2025
TJTO - 0010483-52.2025.8.27.2729
Partes: DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 06/05/2025
TJTO - 0045990-11.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x DANUBIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado: ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 28/04/2025