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TJMG - 1941552-94.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOAQUIM FERNANDO DE BRITO e outros
Advogado: MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 22/08/2022
TJMG - 0013342-28.2017.8.13.0040
Partes: DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA x JOAQUIM FERNANDO DE BRITO e outros
Advogado: KAMILLA CRISTINA ROSA DE SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Araxa
Ajuizamento: 14/02/2017
TRF1 - 0002213-71.2016.4.01.3809
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x DEBORA DE FATIMA BOCOLI e outros
Advogado: SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha
Ajuizamento: 21/10/2024
TRF1 - 0006532-53.2014.4.01.3809
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros x DEBORA DE FATIMA BOCOLI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal de Lavras
Ajuizamento: 14/11/2024