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TJRJ - 0014278-30.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DECIO LUIZ DA COSTA RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 21/02/2025
TJRJ - 0059742-90.1996.8.19.0001
Partes: CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO E OUTROS e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 29/05/1996
TJRJ - 0059742-90.1996.8.19.0001
Partes: CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 03/07/2024