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TJRJ - 0014278-30.2025.8.19.0000

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DECIO LUIZ DA COSTA RAMOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Ajuizamento: 21/02/2025

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TJRJ - 0059742-90.1996.8.19.0001

Partes: CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO E OUTROS e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros

1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 29/05/1996

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TJRJ - 0059742-90.1996.8.19.0001

Partes: CICERO IVANILDO ALVES CASIMIRO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Ajuizamento: 03/07/2024

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