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Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x DEIVIDE CHAVES SANTANA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 12ª Goi Nia

Ajuizamento: 10/11/2024

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Partes: JUSTICA PUBLICA x PEDRO CAETANO CHAVES e outros

Advogado: VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

1ª instância - Vara Regional das Garantias - Sorocaba

Ajuizamento: 24/04/2025

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