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TJMG - 5066364-85.2022.8.13.0024
Partes: WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/04/2022
TJMG - 1510803-62.2022.8.13.0000
Partes: BORRACHAS VIPAL S A x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMG - 5147449-64.2020.8.13.0024
Partes: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 1572621-15.2022.8.13.0000
Partes: COMPANHIA METALURGICA PRADA e outros x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 11/07/2022
TJMG - 1363609-58.2022.8.13.0000
Partes: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: EDER SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 20/06/2022
TJMG - 1045529-22.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LOJAS LE BISCUIT S/A e outros
Advogado: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 10/05/2022
TJMG - 1364714-70.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 20/06/2022
TJMG - 5024246-31.2021.8.13.0024
Partes: PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/02/2021
TJMG - 1651359-17.2022.8.13.0000
Partes: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 06/12/2022
TJMG - 5028181-45.2022.8.13.0024
Partes: ANA CLAUDIA FACHINI ZARAMELLO - ME x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/02/2022