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TJSP - 1009114-49.2021.8.26.0053

Partes: ELISIANE DO CARMO PEDRIAL DIAS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: MARINA ELAINE PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira

Ajuizamento: 30/01/2023

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TJSP - 1027483-88.2024.8.26.0602

Partes: ALINE AMARAL SILVEIRA x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ITCMD DE SAO PAULO e outros

Advogado: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba

Ajuizamento: 16/07/2024

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TJSP - 1049145-11.2024.8.26.0602

Partes: DANIEL FLEMING VAZ e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba

Ajuizamento: 11/12/2024

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