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TRF1 - 0000749-03.2006.4.01.3311
Partes: AMADEU LIMA DE OLIVEIRA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA e outros
Advogado: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Itabuna
Ajuizamento: 20/04/2006
TRF1 - 0000289-74.2010.4.01.3311
Partes: SAINT TROPEZ PRAIA HOTEL EIRELI - EPP x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA-BA e outros
Advogado: LEONARDO SANTOS DE SOUZA
1ª instância - 1ª Itabuna
Ajuizamento: 28/01/2010
TRF1 - 0002040-62.2011.4.01.3311
Partes: ECS DO BRASIL S.A. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: SIMONE THAY WEY LEE
1ª instância - 1ª Itabuna
Ajuizamento: 08/07/2011
TRF1 - 0004005-07.2013.4.01.3311
Partes: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO e outros
1ª instância - 2ª Itabuna
Ajuizamento: 26/11/2013