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Ativo

TRF1 - 1054352-02.2023.4.01.3400

Partes: ANTONIO CARLOS DE AQUINO CUSTODIO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 01/06/2023

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Ativo

TRF1 - 1093132-74.2024.4.01.3400

Partes: RCLC - ARTIGOS MEDICOS LTDA x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (RFB) DO BRASIL EM BRASILIA/DF e outros

Advogado: FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 14/11/2024

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