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TJSP - 1007183-69.2025.8.26.0053
Partes: MONICA DE FARIA FRANCO e outros x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 04/02/2025
TJSP - 1027483-88.2024.8.26.0602
Partes: ALINE AMARAL SILVEIRA x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ITCMD DE SAO PAULO e outros
Advogado: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Ajuizamento: 16/07/2024