Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x DECIO PEREIRA DE MATOS JUNIOR e outros

Advogado: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Santos Feitosa

Partes: DECIO PEREIRA DE MATOS JUNIOR e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central

Partes: ANA CRISTINA MATSUDA HAYASHI e outros x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REG. TRIBUTARIA - DRTC III e outros

Advogado: RICARDO TAE WUON JIKAL e outros

1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x ANA CRISTINA MATSUDA HAYASHI e outros

Advogado: RICARDO TAE WUON JIKAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Prataviera

Partes: ALEXANDRE GONCALVES NOGUEIRA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: FABRICIO FLORES e outros

1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central

Partes: LUMIAR HEALTH CARE LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: CAUE CRUZ RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joel Birello Mandelli

Partes: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: EDUARDO CANTELLI ROCCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Manoel Ribeiro de Paula

Partes: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL - DRTC III e outros

Advogado: EDUARDO CANTELLI ROCCA

1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central

Partes: LUMIAR HEALTH CARE LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: CAUE CRUZ RODRIGUES

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

Partes: CHRISTIAN MATTAR SAIGH e outros x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central