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TJSP - 1024761-45.2025.8.26.0053
Partes: RAFAEL KOMINICH DE MATTOS x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA CAPITAL DRTC-III POSTO FISCAL NSE-III BUTANTA - SEFAZ/SP e outros
Advogado: MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 26/03/2025