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TJMG - 5003803-81.2020.8.13.0707
Partes: BY MOTO ALFENAS VEICULOS E PECAS LTDA x DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - VARGINHA
Advogado: DELFINO GARCIA NETO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 04/06/2020
TJMG - 5003803-81.2020.8.13.0707
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BY MOTO ALFENAS VEICULOS E PECAS LTDA e outros
Advogado: BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Ajuizamento: 13/10/2021
TJMG - 5012711-28.2019.8.13.0525
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA e outros
Advogado: EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 17/07/2023
TJMG - 5005727-88.2019.8.13.0699
Partes: BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros x DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uba
Ajuizamento: 20/08/2020
TJMG - 5005727-88.2019.8.13.0699
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x AUTO POSTO JANSEN UBA LTDA e outros
Advogado: EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 24/04/2023
TJMG - 5201326-50.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RIBEIRO VEICULOS E PECAS LTDA
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 09/01/2023
TJMG - 0530032-88.2023.8.13.0000
Partes: ANDRADE MIRANDA ADVOGADOS x EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA e outros
Advogado: ROGERIO ANDRADE MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Shirley Fenzi Bertao
Ajuizamento: 27/03/2023
TRF1 - 0024195-86.2007.4.01.3800
Partes: TRANSPEDROSA S/A x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: DELFINO GARCIA NETO e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025