Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros x OS MESMOS

Advogado: ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x DELIEL BARBOSA DOS SANTOS e outros

Advogado: ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x D. B. DOS SANTOS COMERCIO e outros

Advogado: GUSTAVO PROCHNOW WOLLMANN e outros

1ª instância - 5ª Palmas

Partes: BARAVELLI & NETO LTDA (CENTER MODAS) x ELIEL DOS SANTOS BARBOSA

Advogado: LILIANE CRISTINA HECK

1ª instância - Jardim - Juizado Especial Adjunto

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x CLEISON PALHARIM e outros

Advogado: CLOVIS JOAO BARRETO DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 1º Juizo de Machadinho

Partes: VIACAO AGUIA BRANCA S A x ELIEL DOS SANTOS BARBOSA

Advogado: HELOISA DA SILVA SILVEROL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal

Partes: ELIEL DOS SANTOS BARBOSA x VIACAO AGUIA BRANCA S A

Advogado: HELOISA DA SILVA SILVEROL e outros

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel - Vitoria

Partes: JORAMA RABELO MACHADO e outros x SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge