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TRF1 - 0009467-49.2007.4.01.3700
Partes: ESPOLIO DE TEREZA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS BRAGANCA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: FERNANDO AUGUSTO BACELAR VIANA BRAGANCA e outros
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 14/11/2007
TRF1 - 0000444-45.2008.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x CLAUDIO DA COSTA COUTINHO e outros
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 23/01/2008