Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA x MUNICIPIO DE SANTAREM e outros

Advogado: LARA CARVALHO DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE SANTAREM e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x ERICK ROMMEL GOMES COTA e outros

Advogado: LARA CARVALHO DUARTE e outros

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: DOMENICA DOS ANJOS LAVOR e outros

Advogado: ADILSON CORREA DA SILVA

1ª instância - Vara do Juizado Especial das Relacoes de Consumo de Santarem

Partes: RAIMUNDO MENEZES BALTAZAR x ROSIANA RABELO BALTAZAR

Advogado: WILLIAMS FERREIRA DOS ANJOS e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Santarem

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x NELI YACHIYO ONUMA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: DELZUITA CONCEICAO DE AGUIAR e outros

1ª instância - 4ª Belem