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TJMG - 0017535-46.2018.8.13.0236
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMG - 0017151-83.2013.8.13.0422
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ROSENI MIRANDA DUTRA e outros
Advogado: JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 02/10/2023
TJMG - 0782470-79.2016.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ANA PAULA MOURAO GONZAGA e outros
Advogado: MAURICIO BHERING ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 25/06/2025
TJMG - 5017168-20.2021.8.13.0433
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SUZI GLAUCIA MARTINS CUNHA e outros
Advogado: PAULO CESAR DE AZEVEDO COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 20/03/2023
TJMG - 0002552-75.2017.8.13.0398
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA e outros
Advogado: CAMILA CAROLINE DA COSTA PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 18/03/2025
TJMG - 5137958-33.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EDUARDO ALVES DE SOUZA e outros
Advogado: NATALIA DE DEUS AFONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 04/12/2024
TJMG - 0565079-26.2023.8.13.0000
Partes: DESEMBARGADORA JULIANA CAMPOS HORTA DA 1 CAMARA CIVEL DO TJMG e outros x DESEMBARGADOR JULIO CEZAR GUTTIERREZ DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG e outros
Advogado: NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 27/03/2023
TJMG - 5000928-13.2020.8.13.0005
Partes: MUNICIPIO DE ACUCENA e outros x SPE CORRENTE GRANDE ENERGIA S.A. e outros
Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 29/04/2025
TJMG - 5000124-77.2017.8.13.0384
Partes: ONIO FIALHO MIRANDA e outros x MUNICIPIO RECREIO e outros
Advogado: CLAUDIO RECHE IENNACO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 12/04/2024