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TJMA - 0001706-94.2002.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE HENRIQUE FREIRE e outros

Advogado: FIAMA CORREA DOS SANTOS PEREIRA

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 04/02/2002

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TRF1 - 1019760-31.2025.4.01.3700

Partes: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA x DIAMANTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

Advogado: LEONARDO DAVID ALVES e outros

1ª instância - 4ª Sao Luis

Ajuizamento: 21/03/2025

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