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TJSC - 5019763-74.2023.8.24.0090
Partes: DIEGO APARECIDO DO NASCIMENTO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 27/05/2024
TJMG - 0060929-37.2017.8.13.0625
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LUCAS RAFAEL DA SILVA e outros
Advogado: BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Brum Vieira Chaves
Ajuizamento: 30/04/2025
TJMG - 0060929-37.2017.8.13.0625
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x DIEGO APARECIDO DO NASCIMENTO e outros
Advogado: CLAUDIO VALE CAMPOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Sao Joao Del-Rei
Ajuizamento: 12/04/2023
TJMS - 0000887-13.2020.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MARCOS VINICIUS RIBEIRO SOARES e outros
Advogado: CLAUDIO MANOEL GARCIA
1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal
Ajuizamento: 11/02/2020