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TJSP - 1011691-81.2015.8.26.0482
Partes: MARLI FRANCISCO DE ALMEIDA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 18/04/2022
TJSP - 0002050-43.2025.8.26.0189
Partes: REBECA DE LIMA LARA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ELDER OZAKI DE MELO e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis
Ajuizamento: 17/12/2024