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TJAC - 0703816-73.2022.8.01.0001
Partes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 26/04/2022
TJCE - 0398282-58.2000.8.06.0001
Partes: COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND - CCCP x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/10/1998
TJMG - 5057359-10.2020.8.13.0024
Partes: CLAUDIO MARCELO LUCAS DE CARVALHO x ERVIO DE ALMEIDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 2854515-12.2022.8.13.0000
Partes: AOR REPRESENTACAO E MARKETING LTDA x DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS - DLDT e outros
Advogado: CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 02/12/2022
TJPB - 0801349-72.2025.8.15.0151
Partes: VALDEMIRO TAVARES LUCENA x CHEFE DA GERENCIA OPERACIONAL DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SEFAZ/PB e outros
Advogado: MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR
1ª instância - Vara Unica de Conceicao
Ajuizamento: 12/08/2025