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TJSP - 1061104-40.2025.8.26.0053
Partes: ERICK OLIVEIRA DA SILVA x DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: ALEXANDRE DALANEZI
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 03/07/2025