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TJSP - 1055510-45.2025.8.26.0053
Partes: CLARO S/A x DIRETOR DA FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SAO PAULO PROCON/SP
Advogado: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/06/2025
TJSP - 1027162-22.2022.8.26.0053
Partes: AUTO POSTO JUMBO JET PETROLEO LTDA. e outros x PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: EVERALDO SEGURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Spoladore Dominguez
Ajuizamento: 15/05/2023